O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Prefeitura de Brejo da Madre de Deus com o intuito de regularizar o funcionamento da Guarda Municipal. No documento, o Promotor de Justiça Antonio Rolemberg fixou um prazo de 30 dias para que o prefeito adote mudanças importantes para o funcionamento da corporação.
A primeira delas é abster-se de contratar ou manter contratados servidores para funções exclusivas da Guarda Municipal, que devem ser desempenhadas por servidores efetivos.
"A contratação de terceiros para o desempenho de funções privativas dos guardas municipais, sem a realização de concurso público, constitui flagrante afronta aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e eficiência", alerta Antonio Rolemberg, no texto da recomendação.
Além disso, a Promotoria de Justiça de Brejo da Madre de Deus recomendou que seja estabelecida a carga horária de 40 horas semanais, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 001/2024.
Tal carga horária deve ser cumprida de forma integral, cabendo à gestão municipal planejar as escalas de trabalho para garantir a cobertura adequada às demandas de segurança pública e proteção do patrimônio público do município.
Por meio da recomendação, o MPPE orienta ainda que a Prefeitura promova a capacitação de todos os guardas municipais para o exercício das novas atribuições previstas pela Lei Complementar Municipal e não permita que servidores em desvio de função cumpra atribuições exclusivas da Guarda Municipal.
O município deverá apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação que comprove o cumprimento das providências recomendadas. Em caso de descumprimento injustificado, o MPPE poderá adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da terça-feira (21).
Informações MPPE
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